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Governadores apoiam pacote legislativo para contenção de preços dos combustíveis

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Da Agência Senado –

Foto: Roque de Sá  Segunda -  feira, 10 de junho  de 2002  Taxi sendo abastecido no Posto de Gasolina  Local: Plano Piloto  OBS: Solicitamos sua atenção para o cumprimento da  Lei  do  Direito  Autoral  n.º   5988, de 14 de dezembro de 1973, Cap. IV, Parágrafo 1º do artigo 82º, que determina:

Proposições legislativas

Em reunião nacional do Fórum dos Governadores nessa quinta-feira (3), gestores estaduais demonstraram apoio ao pacote legislativo em andamento no Congresso para conter o recorrente aumento dos preços dos combustíveis, que prejudica principalmente o consumidor. Relator de projetos que atacam a elevação de valores nas bombas, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) garante que há consenso quanto a um deles, o PL 1.472/2021.

A proposta age em três frentes: o preço de referência, a política de preços no Brasil e a tributação de combustíveis, explicou Jean Paul aos governadores. Aprovado em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma de substitutivo, o PL 1.472 cria um fundo de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil, ao estabelecer uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados petrolíferos produzidos no país.

— No meio fica um colchão de amortecimento, alimentado por receitas excepcionalmente auferidas pelo governo federal durante exatamente esse período de alta, justamente em função do preço alto do petróleo e do dólar também sobrevalorizado.

Nessa fonte de amortização, está a criação de um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. A receita do imposto deverá ser usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do produto subirem. 

— Também está sendo trabalhada a inserção da componente custos nacionais da produção de petróleo dentro da política de preços. Com os governadores, estamos trabalhando a questão do ICMS [Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação]. Esse é o imposto principal para a arrecadação dos estados, mas que pode ser trabalhado na forma de alíquota, na forma de aplicação e na convergência para uma reforma tributária, em curso também no Congresso.

Coordenador nacional do Fórum, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse à Agência Brasília que os gestores defendem a proposta de criação do fundo que não prejudique a receita dos estados, municípios e da União.

“Em conversa com os governadores, decidimos apoiar a versão mais recente do Projeto de Lei 1.472/2021, que cria um fundo de forma a garantir uma fonte de recursos que não desequilibre a receita dos estados, União e municípios. O fundo pode ser nossa saída para que o consumidor não pague mais caro no combustível e nem viva com a incerteza da alta dos preços”, expôs o gestor do DF.

Também à Agência Brasília, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou que “o fundo ataca a raiz do problema [alta dos combustíveis] porque ele passa a tributar, de um lado, a exportação do petróleo e, do outro, a lucratividade gerada pela dinâmica de preços dos combustíveis. É com esses recursos, fruto das receitas extras da Petrobras sendo destinadas ao fundo, que podemos fazer a equalização dos preços para o consumidor”.

Reforma tributária

Jean Paul sinalizou que vai discutir a questão do ICMS com o relator da reforma tributária (PEC 110/2019), senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A matéria está na lista de prioridades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesse início dos trabalhos legislativos.

— Vamos falar com o relator da reforma tributária, senador Roberto Rocha. Os governadores reconhecem que tem um papel do ICMS que faz diferença, embora acessoriamente, para essa alta de preços. Eles estão dispostos a conversar.

Para Jean Paul, a instituição de um imposto sobre valor agregado (IVA) na reforma tributária, que unifica a base tributária de consumo, possibilitaria também uma alíquota uniforme para os combustíveis.

Na proposta tributária em andamento, o IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e teria origem na unificação de IPI, PIS e Cofins. Já para estados e municípios seria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), originado pela unificação de ICMS e ISS.

“A alta dos preços dos combustíveis impacta na vida de todos os brasileiros, por isso o Senado está engajado em encontrar uma solução, assim como a Câmara e o Executivo. A PEC 110/2019 resolve esse problema de forma estrutural e prevê um período de transição para os estados se adaptarem. Porém, como a situação é urgente, a PEC pode ser combinada com outros mecanismos, como o fundo de estabilização de que trata o PL 1.472/2021. É nessa direção que tenho dialogado com diversas lideranças, inclusive o senador Jean Paul”, afirmou o senador Rocha.

Nova PEC

No início deste ano, a  Petrobras subiu novamente os valores para a gasolina (4,85%) e o diesel (8,08%) para as distribuidoras, após a elevação do preço dos combustíveis nos postos em cerca de 44% em 2021. Esse é o principal vilão da inflação nos últimos 12 meses.

Também preocupado com a disparada nos preços, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) protocolou nesta quinta-feira (3) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que converge para a contenção dos preços.

Nas redes sociais, o senador explicou que o “debate deve ser aprofundado na formação de preços da Petrobras, mas também entendo que neste momento precisamos buscar soluções seguras. A Petrobras está gerando um superávit gigantesco. Enquanto a média das grandes petroleiras mundiais foi de um lucro de cerca de 6%, nossa estatal acumulou mais de 38% por conta dessa política de preços que penalizou o consumidor”.

Para Fávaro, a parcela que cabe à União como principal acionista da Petrobras deve servir às políticas públicas e integralizar um fundo social para as propostas apresentadas na PEC.

Em linhas gerais, segundo o senador, a PEC cria um auxílio diesel temporário, de até 2 anos, para caminhoneiros autônomos e estabelece subsídio para famílias de baixa renda poderem adquirir o gás de cozinha — com ampliação do Auxílio Gás para cobertura de 100% do valor do botijão, ao invés dos atuais 50%.

Está previsto ainda o repasse de recursos da União para assegurar a mobilidade dos idosos no serviço de transporte público coletivo prevista em lei, além da autorização aos estados, Distrito Federal e municípios para reduzirem tributos sobre diesel, biodiesel, gás e energia elétrica.

Também está em análise no Senado o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Apresentado em outubro, o texto proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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