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BRASIL

Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

BRASIL, ECONOMIA
Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos - Agência Brasil - Brasília - Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou hoje (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. “Neste momen...
Receita abre consulta para lote residual de restituições na segunda

Receita abre consulta para lote residual de restituições na segunda

BRASIL, ECONOMIA
Soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões - Agência Brasil - Brasília - A Receita Federal vai liberar nesta segunda-feira (24) de manhã a consulta ao lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para mais de 240 mil contribuintes que caíram na malha fina do leão nos últimos anos por inconsistências nas declarações do imposto de renda, mas que acertaram as pendências com o Fisco. As restituições serão depositadas diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões, desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal, como idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e c...
Ministério prorroga por 30 dias custeio de leitos de UTI para covid-19

Ministério prorroga por 30 dias custeio de leitos de UTI para covid-19

BRASIL, COVID-19
Medida abrange um total de 14.254 leitos em estados e municípios - Agência Brasil - Brasília - O Ministério da Saúde informou que vai prorrogar por mais 30 dias a ajuda de custos para a manutenção de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) dada a estados e municípios. Em nota, a pasta informa que a prorrogação abrange o custeio para 14.254 mil leitos de UTI covid-19 adulto e pediátrico. A prorrogação das UTIs é uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).  O país vem registrando aumento de pessoas contaminadas pela covid-19, em especial pelo crescimento do número de doentes infectados pela variante Ômicron. De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, divulg...
Senado aprova medida provisória que cria Auxílio Brasil

Senado aprova medida provisória que cria Auxílio Brasil

BRASIL
Transformado em projeto de lei, auxílio vai à sanção presidencial - Agência Brasil - O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. A MP havia sido enviada pelo governo em agosto e já tinha sido aprovada, com alterações, pela Câmara dos Deputados no último dia 25. A matéria tinha até o dia 7 para ser aprovada, sob o risco de perder sua eficácia. O agora PLV 26/2021, segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. O novo projeto de lei cria também o programa Alimenta Brasil, que substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), destinado a agricultores familiares. Auxílio Brasil O programa Auxílio Brasil, substitui o Bolsa Família e já vinha sendo pago desde 17 de novemb...
Minfra projeta investimento privado de R$ 150 bilhões em novas linhas ferroviárias no país

Minfra projeta investimento privado de R$ 150 bilhões em novas linhas ferroviárias no país

BRASIL
A possibilidade de empresas privadas investirem diretamente na criação e na operação de novas linhas férreas pelo instrumento da autorização deve gerar um investimento de R$ 150 bilhões nos próximos anos, projetou nesta segunda-feira (29) o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas - “Em muito pouco tempo, vamos chegar a R$ 150 bilhões em investimento privado em ferrovias. Isso é muito? Bom, o orçamento do MInfra é de R$ 6,5 bilhões”, disse o ministro, comparando o valor disponível que o Ministério da Infraestrutura tem para investir anualmente e a quantidade de projetos esperada pelo Governo Federal. Até o momento, são 24 pedidos de novas linhas férreas encaminhados pela iniciativa privada, com previsão é de 7.590,69 quilômetros de ferrovias e investimentos na ordem...
Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil

Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil

BRASIL
Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência - Agência Brasil - O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda. O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês. A lei pre...
Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões

Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões

BRASIL
Relator diz que resultado interrompe a sequência de déficits observados nos últimos oito anos - Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. "Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 20...
Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

BRASIL
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas. A proposta retorna à Câmara dos Deputados. Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Co...
Pequenos e microempresários: Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado

Pequenos e microempresários: Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado

BRASIL
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a sanção da lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Lei 14.257, de 2021 é oriunda da MP 1057/2021, aprovada pelo Senado em novembro. O PEC reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos, assumindo os riscos e, em troca, recebem de créditos tributários presumidos que podem ser usados para abater o pagamento de tributos. O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micros e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões e a cooperativas, associações de pesca e de marisqueiros. O texto pretende estimular os bancos a emprestarem, até 31 de dezembro de 2021, para pequenos e microempresários. O faturamento será...
Senado aprova André Mendonça para o STF

Senado aprova André Mendonça para o STF

BRASIL, JUSTIÇA E SEGURANÇA
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o nome de André Mendonça para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários. Mais cedo, André Mendonça teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma reunião que durou cerca de oito horas. A relatora da indicação na CCJ, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defendeu a capacidade técnica do indicado. Ela reconheceu que a indicação veio carregada de polêmica e discussão, principalmente por conta do aspecto religioso. A senadora disse, porém, que ninguém pode ser vetado por sua condição religiosa e afirmou que não foi esse o critério para sua indicação. — É uma votação simbólica para o Brasil. [André...
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