
TCE-MT aponta possibilidade de pagamento de abono salarial com recursos do Fundeb
Secretaria de Comunicação/TCE-MT -
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a possibilidade de pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, de modo provisório e excepcional, quando a medida tiver o objetivo de assegurar a percepção de no mínimo 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O entendimento foi assinalado em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Várzea Grande e apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (21), sob relatoria do conselheiro Valter Albano.
O Executivo Municipal apresentou 11 questões que, em síntese, se referiam a possibilidade de rateio dos 70% dos recursos do Fundeb aos profissionais da educação básica, à forma de paga...