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JUSTIÇA E SEGURANÇA

Entra em vigor lei do teste de paternidade em parentes de suposto pai

Entra em vigor lei do teste de paternidade em parentes de suposto pai

JUSTIÇA E SEGURANÇA
O teste em parentes consanguíneos poderá ser autorizado por um juiz - Agência Brasil - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19). Segundo o texto da lei, o teste em parentes consanguíneos poderá ser autorizado por um juiz caso o suposto pai tenha morrido ou não possa ser localizado. O exame deve ser feito “preferindo-se os [parentes] de grau mais próximo aos mais distantes”. A nova legislação altera um trecho da Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/1992), para acrescentar a previsão de exame em parentes próximos. A proposta de se fazer o exame em parentes próximos do suposto pai tra
Com R$ 7,7 milhões da justiça, estado irá adiquir aeronave para o Ciopaer

Com R$ 7,7 milhões da justiça, estado irá adiquir aeronave para o Ciopaer

ESTADO, JUSTIÇA E SEGURANÇA
Secretário de saúde Gilberto Figueiredo e Coronel do Ciopaer falam sobre a primeira UTI Aérea do Estado de Mato Grosso - Foto por: Christiano Antonucci Protocolo de Intenções foi assinado em 2020, contudo, para se chegar até a destinação desse recurso foram dois anos de diálogo entre Judiciário e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - Secom-MT - O Governo de Mato Grosso está finalizando a compra de uma aeronave para o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), com recurso que foi destinado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O valor de R$ 7,7 milhões é proveniente de ações penais que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá. O Protocolo de Intenções foi assinado em 2020, contudo, para se chegar até a destinação desse recurso foram dois anos de diálogo entre J
TJ ressalta autonomia de Cuiabá para determinação de medidas sanitárias

TJ ressalta autonomia de Cuiabá para determinação de medidas sanitárias

CUIABÁ, JUSTIÇA E SEGURANÇA, MUNICÍPIOS
MPE pedia a adoção de medidas mais rígidas para impor a suspensão de todas as atividades não essenciais - Jad Laranjeira - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou o pedido de liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para que a Prefeitura de Cuiabá determinasse lockdown na capital, em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi proferida na quarta-feira (14), e assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital. Na ação, o órgão pedia a adoção de medidas mais rígidas para impor “a suspensão de todas as atividades não essenciais”, tanto no âmbito estadual como no municipal. No entanto, o magistrado em sua decisão negou o pedido, tendo entendido não haver motivos para urgência de tais medidas
STF começa a decidir se mantém anulação de condenações de Lula

STF começa a decidir se mantém anulação de condenações de Lula

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Amanhã Corte vai julgar o mérito da decisão do ministro Fachin - Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (14) se mantém a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Na sessão desta quarta-feira (14), a maioria dos ministros decidiu que o plenário poderá julgar os recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa. Amanhã (15), a Corte deverá entrar no mérito da decisão de Fachin, relator do caso.  Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio ficaram vencidos na votação e entenderam que a questão deveria ter sido decidida pela Segunda Turma da Corte e, por razões processuais, não poderiam ser remetidas pelo relator ao plenário. Em março, em outra decisão,
TSE prevê compra de 176 mil urnas eletrônicas para 2022

TSE prevê compra de 176 mil urnas eletrônicas para 2022

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Tribunal realiza amanhã audiência pública sobre a licitação - Agência Brasil - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza amanhã (16) uma audiência pública sobre a compra de até 176 mil urnas eletrônicas adicionais para as eleições de 2022, quando os eleitores votam para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. A audiência pública é a primeira etapa no processo de licitação, conforme previsto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1993). Caso seja concretizada, esta será a segunda compra de urnas eletrônicas para as eleições de 2022.   De acordo com as justificativas do edital da nova licitação, a compra adicional é necessária para substituir equipamentos adquiridos em 2009, hoje obsoletos. “Assim, nas Eleições 2022 está pr
Câmara: aumento de pena para crimes de abandono de incapaz

Câmara: aumento de pena para crimes de abandono de incapaz

JUSTIÇA E SEGURANÇA, POLÍTICA
Projeto inclui maus-tratos a criança, idoso e pessoa com deficiência - Agência Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o Projeto de Lei (PL) 4.626/20 que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência. O texto, que agora segue para o Senado, altera as penas estabelecidas no Código Penal para esses crimes e para o de exposição da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso a perigo, previsto no Estatuto do Idoso. O projeto aprovado nesta quinta-feira aumenta de dois meses a um ano, mais multa, para dois a cinco anos reclusão a pena para o crime de exposição do idoso a perigo da integridade e da saúde, física ou psíquica. Se o crime resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena passará de
Vacinação dos profissionais da Segurança Pública inicia amanhã dia 08

Vacinação dos profissionais da Segurança Pública inicia amanhã dia 08

COVID-19, JUSTIÇA E SEGURANÇA
Em torno de 22 mil profissionais da carreira da Segurança Pública devem ser vacinados em Mato Grosso - Débora Siqueira | Sesp-MT - Os profissionais da Segurança Pública começam a receber as primeiras 3.200 doses da vacina contra a Covid-19 na quinta-feira (08.04). Serão contemplados os servidores que estão na linha de frente e o critério será dos mais antigos ao mais jovem que estão na ativa.  “Mato Grosso está seguindo a tendência de outros estados em priorizar os servidores da Segurança Pública, por ser um serviço essencial que não parou. São Paulo, Amapá, Maranhão e Distrito Federal, Piauí, Minas Gerais e Rio Grande do Sul começaram a imunizar esses trabalhadores nesta semana”, destacou o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.     
Juiz deve evitar multas e prisões contra gestores da Saúde

Juiz deve evitar multas e prisões contra gestores da Saúde

JUSTIÇA E SEGURANÇA
A resolução foi publicada ontem pelo CNJ - Agência Brasil - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem (29) uma resolução que orienta os juízes do país a evitarem impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde. A recomendação 92/2021 do CNJ destaca que os magistrados têm autonomia para decidir, mas que devem considerar “as consequências práticas” de suas decisões. Segundo a recomendação, na atual situação de pandemia de covid-19, "decisões judiciais de urgência acabam, por vezes, impondo obrigações às autoridades de saúde de impossível cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos para o enfrentamen
TJMT: municípios devem seguir decreto governamental que enrijece medidas de isolamento

TJMT: municípios devem seguir decreto governamental que enrijece medidas de isolamento

ESTADO, JUSTIÇA E SEGURANÇA, MUNICÍPIOS
Keila Maressa - A desembargadora Maria Helena Póvoas, determinou que devem prevalecer em todo o Estado de Mato Grosso, incluindo Cuiabá, as medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual 874/2021, editado pelo Governo do Estado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (1003497-90.2021.8.11.0000), ad referendum do Órgão Especial. Ainda segundo o documento o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei.  O decreto em questão atualizou a classificação de risco epidemiológico e estabeleceu medidas mais restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso.  No processo, a Procuradoria da Justiça de M
Ministério Público de MT reforça canais de atendimento à população

Ministério Público de MT reforça canais de atendimento à população

ESTADO, JUSTIÇA E SEGURANÇA
Clênia Goreth - Para facilitar o contato da população com as Promotorias de Justiça, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso viabilizou a utilização do aplicativo “Whatsapp Business” para todas as unidades da instituição. A orientação é para que a conta seja vinculada à linha de telefonia fixa da unidade ministerial. Os números oficiais estão disponíveis aqui  (https://bit.ly/3dfEGlW).A instituição conta ainda com os canais de atendimento da Ouvidoria para denúncias e manifestações. Além do 127, cujo atendimento ocorre das 13h às 17h, foram disponibilizados números de whatsapp com plantão 24h: (65) 99259-0913; (65) 99269-8113; (65) 99271-0792; (65) 99255-4681. O contato também pode ser realizado por e-mail (ouvidoria@mpmt.mp.br). O atendimento presencial nas unidades do Minis