Dia: 23 de fevereiro de 2022

A Lei n° 11.672/2022 foi sancionada em 28 de janeiro deste ano - ITIMARA FIGUEIREDO - Mato Grosso instituiu a Lei 11.672/22 que obriga às farmácias a disponibilizarem o aparelho oxímetro à população, de forma gratuita, enquanto durar a pandemia do coronavírus. A iniciativa é de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Dessa forma, os clientes poderão utilizar o aparelho que mensura o nível de saturação de oxigênio (O2sat ou SaO2) no organismo, com o atendimento feito pelo profissional farmacêutico. A nova lei determina como grupo prioritário a esse tipo de atendimento os profissionais de saúde da rede pública e privada, no exercício da profissão, que atuem na linha de frente das medidas de combate à Covi...

PL 865/2021 já foi aprovado em primeira votação. Usuários terão o imposto devolvido na conta de energia, com acréscimo de 20% - EDUARDO RICCI - A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve aprovar nos próximos dias o Projeto de Lei do 865/2021 deputado Carlos Avallone (PSDB) que impõe à concessionária de energia elétrica de Mato Grosso (Energisa), multa de 20% do valor indevidamente cobrado dos usuários de energia solar. O valor da multa deverá ser creditado na fatura do consumidor, no mês seguinte ao da cobrança indevida. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi aprovado em plenário em primeira votação, no último dia 16. "Nós aprovamos, em maio de 2021, uma lei complementar que vedou a cobrança de Impos...