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COVID-19: TAC garante publicidade dos gastos e da aplicação de recursos em Cuiabá

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Assessoria MPE-MT –

Para garantir ampla publicidade e transparência dos recursos recebidos e dos gastos efetuados no enfrentamento à Covid-19, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cuiabá estabelecendo várias obrigações. A partir de agora, todas as informações referentes à origem e aplicação dos recursos direcionados para enfrentamento à pandemia deverão ser publicadas em formato de planilhas, cujos arquivos deverão ser anexados na página específica da Covid-19 localizada no Portal Transparência do Município.

Entre as informações que deverão ser publicadas estão a consolidação dos recursos destinados às ações de enfrentamento à pandemia; dados sobre a aplicação do recurso por ordem de repasse, por finalidade (leitos de UTI, leitos clínicos/enfermaria); comparação de leitos existentes antes da situação de emergência e após as habilitações de leitos Covid; dados sobre a aplicação do recurso com equipe de profissionais, aquisição de insumos e produtos, EPI, medicamentos; informações para contato dos controladores internos responsáveis pela fiscalização dos recursos recebidos para enfrentamento da pandemia; e plano de aplicação do recurso.

Conforme o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, o Município já estava publicando planilhas e contratos, mas o Ministério Público entendeu que havia necessidade de divulgação de outras informações no portal para facilitar o controle social. Segundo ele, durante as investigações, foi constatado que até o dia 03 de junho o município havia recebido R$ 47.217.853,62 do Ministério da Saúde para custeio de ações ao enfrentamento ao coronavírus. Desse valor, R$14.400.000,00 foram destinados ao custeio de leitos de UTIs habilitados para tratamento de pacientes com Covid-19.

“Chegamos à conclusão de que as informações que estavam sendo publicadas eram insuficientes para verificar se todo o recurso público recebido pelo município de Cuiabá para o combate à Covid-19 estava sendo, de fato, direcionado para tal finalidade, sendo de interesse tanto do Ministério Público quanto do cidadão e do Município ser dada a mais ampla publicidade e transparência dos valores recebidos e dos gastos efetuados”, ressaltou o promotor de Justiça.

“Agora os cidadãos que tiverem dúvidas sobre os valores recebidos ou aplicação desses valores pelo Município, terão melhores informações no portal transparência, na aba Covid (http://covid.cuiaba.mt.gov.br/publico/busca/13 e também http://covid.cuiaba.mt.gov.br/publico/busca/25), facilitando o controle social”, acrescentou.

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