Projeto autoriza transporte escolar prestar serviço coletivo
Concessão feita pelo poder público exige estado perfeito do veículo -
Assessoria -
Os proprietários autônomos de veículos de transporte escolar urbano, regularmente vistoriado e cadastrado nos respectivos órgãos municipais competentes, poderão ser autorizados a realizar serviço de transporte público de passageiros enquanto vigorar o estado de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Esse é o teor do projeto de lei (PL 549/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e protocolado na Assembleia Legislativa no dia 17 de junho.
Para que seja concedida a autorização da prestação dos serviços, o veículo deverá estar em perfeito estado de conservação e atender integralmente as normas pré-estabelecidas de combate ao coronavírus.
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