Autocontrole Agropecuário: Novo Decreto Regulamenta Sistema de Controle Sanitário
Legislação Promete Desburocratizar e Melhorar a Gestão de Segurança Alimentar -
A regulamentação do Autocontrole Agropecuário, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2022 com a ativa participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi finalmente concretizada nesta quinta-feira (1º) pelo Governo Federal. O novo decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, visa modernizar e aprimorar as práticas de controle sanitário em toda a cadeia produtiva agropecuária, permitindo maior responsabilidade dos produtores e empresas na garantia da qualidade e segurança dos alimentos.
O decreto também regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, abrangendo setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, além de produtos ...