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Justiça atende Governo e libera continuidade de obras da 1ª Ferrovia Estadual em Rondonópolis

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A desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, suspendeu o decreto legislativo que paralisava obras da ferrovia no trecho em Rondonópolis –

Secom-MT –

Os trilhos da ferrovia, com 743 quilômetros de extensão, vão passar por 16 municípios de Mato Grosso.
Os trilhos da ferrovia, com 743 quilômetros de extensão, vão passar por 16 municípios de Mato Grosso.
Crédito – Christiano Antonucci/Secom – MT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16.01), suspendendo o Decreto Legislativo 74/2024.

O argumento utilizado pelo Executivo Estadual se baseou na ilegalidade de um Decreto Legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema. 

A magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um “Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)”.

Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.

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