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É natural debater regras para o Judiciário, diz Pacheco
Fonte: Agência Senado
Pacheco: é "natural e não constitui qualquer afronta ou enfrentamento" ao STF debater alterações com relação aos tribunais superiores -
Proposições legislativas
No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores, foi protocolada nesta quarta-feira (4), no Senado, a PEC 51/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.
Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, af...