6 de julho de 2023 - Página 2 de 4

jul62023 by RedaçãoNo Comments

Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção

BRASIL

Da Agência Senado - O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Como não sofreu alterações de mérito, o projeto segue para sanção. — É uma matéria que, apesar de ser técnica do ponto de vista contábil, impacta a vida real das pessoas e principalmente do empreendedor. Essa simplificação digital tributária é uma das propostas mais arrojadas de combate à burocratização. Atualmente são mais de 1,5 mil horas delicadas pelo empreendedor pra cumprir obrigações tributárias acessórias e é isso que esse projeto ataca. Vai facilit...

jul62023 by RedaçãoNo Comments

ALMT está autorizada a ingressar na ação que rediscute divisa entre MT e Pará

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A medida concedida, no último dia 30 de junho, foi estendida ao município de Paranaíta/MT e à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) - ELZIS CARVALHO - Bruno Leite (primeiro da esquerda para a direita), explica que, em conjunto com a PGE, que é autora da ação, a Procuradoria do Poder Legislativo entrará como “amicus curiae”, o que permite a ALMT contribuir juridicamente sobre o processo.Foto: Marcos Lopes O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, relator da medida cautelar na Ação Rescisória nº 2.964, admitiu a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no processo que o governo do estado move contra o Pará. A ação trata do litígio que discute a divisa entre as duas unidades da federação, envolvendo 2,2 milhões de hectares. ...

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Lei que cria carteira de identificação para portadores de doença celíaca é sancionada

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A Lei 12.166/2023 foi sancionada no dia 23 de junho e entra em vigor 30 dias após a sua publicação - RENATA NEVES - Foi sancionada em Mato Grosso a Lei 12.166/2023, que cria a carteira de identificação para portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten (DRG). De autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), a lei tem o objetivo de identificar as pessoas que possuem tais diagnósticos para fins de fruição de benefícios porventura concedidos a essa categoria de pacientes por serviços de alimentação. “A publicação dessa lei foi um avanço muito importante, pois os celíacos são sempre esquecidos. Nós fizemos um grande debate, uma grande audiência na Assembleia Legislativa, e dessa audiência surgiu essa proposta. Conseguimos a aprovação com os ...

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Projeto institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte em MT

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A matéria prevê a criação de controle de transparência e garantias para os contribuintes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos fiscais - JANAIARA SOARES DA SILVA - Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, que busca garantir a proteção dos direitos e aprimorar as relações entre os contribuintes e o fisco no estado. De autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), o projeto visa a instituição do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece diretrizes e normas para assegurar uma relação justa e transparente entre os contribuintes e o poder público. Uma das principais propostas contidas no projeto é a simplificação dos procedimentos fiscais, visando ...

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Lei proíbe venda, armazenamento e soltura de fogos de artifício com barulho em MT

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A norma é de autoria do deputado Wilson Santos e foi promulgada pela ALMT - ROBSON FRAGA - Em Mato Grosso está proibida a comercialização e soltura de fogos de artifício com estampido, barulho, no estado de Mato Grosso. A normativa consta da lei nº 12.155/2023, do deputado estadual Wilson Santos (PSD), promulgada pelo presidente de Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União).“Fica proibida a comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no estado de Mato Grosso. [...] Incluindo recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas ou locais privados”, diz o art 1°. Vale ressaltar que os “fogos de vista”, aqueles de efeito apenas v...

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Nova emenda à Constituição beneficia os lotéricos ao garantir prorrogação de contratos

BRASIL, ECONOMIA

Texto amplia a vigência de contratos dos atuais agentes lotéricos com a Caixa e resolve controvérsias presentes em normas federais - Postos lotéricos prestam diversos serviços à população O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (5) a emenda à Constituição que amplia a vigência de contratos dos atuais agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal (EC 129). O texto resolve controvérsias presentes em normas federais. A Lei 8.987, de 1995 trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição e determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Mas a Lei 13.177, de 2015, conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. No enta...

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Reforma tributária terá novos ajustes e será votada nesta quinta-feira

BRASIL, POLÍTICA

Previsão é de que a matéria seja apreciada em 1° e 2° turno até sexta - Agência Brasil* - O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse nesta quinta-feira (6) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma será votada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados até sexta-feira (7). A discussão do tema vai começar hoje às 11 horas. Já a votação deve ocorrer a partir das 18h. A tramitação da matéria na Câmara começou ontem (5), com a leitura do parecer preliminar do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em sessão no plenário da Casa. O texto apresentado por Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de ...

jul62023 by RedaçãoNo Comments

Lula: não voltei a governar para fazer o mesmo que já fiz

BRASIL

Ele disse que governo criará condições para nova revolução industrial - Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (6), que o governo vai criar as condições necessárias para o que chamou de nova revolução industrial. “Quando a gente fala que precisa investir em inovação, que tem que ter uma nova revolução industrial, está nas nossas mãos fazer isso. Da parte do governo, a gente vai criar as condições”. “O companheiro [Fernando] Haddad sabe que temos que aportar recursos para que o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] faça a economia funcionar”, destacou. A declaração foi dada durante a reunião de relançamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no Palácio do Planalto, em Brasília. ...

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STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Fracionamento do tempo de descanso foi invalidado pela corte - Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015. De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal. Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do ...

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Nomeação de Cristiano Zanin como ministro do STF é publicada no DOU

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Data da posse está marcada para o dia 3 de agosto - Agência Brasil - A nomeação de Cristiano Zanin como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). Após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele teve o nome aprovado pelo Senado Federal no dia 21 de junho. Logo após a aprovação de seu nome, o novo ministro se reuniu com a presidente do STF, ministra Rosa Weber, com quem definiu a data em que tomará posse na Corte no dia 3 de agosto, na primeira semana após o recesso, que acontece no período de 2 a 31 de julho. Com 47 anos, Zanin poderá atuar no STF por 28 anos, já que a aposentadoria compulsória de ministros é aos 75 anos. Ele ocupará a cadeira do ministro Ricardo Lewandowski, ...