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Dia: 27 de agosto de 2021

STF declara inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função

STF declara inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Segundo a decisão, as constituições estaduais não podem estender a prerrogativa a autoridades não contempladas pela Constituição Federal - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensor público-geral, procuradores estaduais e chefe geral da Polícia Civil. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 20/8, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6501 (PA), 6502 (PE), 6508 (RO), 6515 (AM) e 6516 (AL). As constituições dos cinco estados previam foro no Tribunal de Justiça para defens...
Ministro Alexandre de Moraes afasta delegado da condução do inquérito que apura suposta inferência de Bolsonaro na PF

Ministro Alexandre de Moraes afasta delegado da condução do inquérito que apura suposta inferência de Bolsonaro na PF

JUSTIÇA E SEGURANÇA
São Paulo - O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre Moraes, participa de audiência para discutir combate a violência contra a mulher, no Ministério Público de São Paulo (Rovena Rosa/Agência Brasil) Segundo o ministro, o delegado determinou seis providências que não têm relação com o objeto das investigações - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal da condução do Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir politicamente na Polícia Federal. O ministro pediu que o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, designe nova autoridade policial e nova equipe pa...
STF valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

STF valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Por unanimidade, o Tribunal considerou que o delito inserido no Código Eleitoral protege a legitimidade do processo eleitoral - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/8, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, julgada improcedente. A ADI foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), que sustentava, entre outros argumentos, que a divulgação da denunciação caluniosa, conforme descrita no parágrafo 3º do artigo 326-A, introduzido no Código Eleitoral pela Lei 13.834/2019, é um ataque à honra da vítima, mas a pena imposta é desproporcional à pr...
Pix terá medidas de segurança para coibir sequestros e roubos

Pix terá medidas de segurança para coibir sequestros e roubos

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. Limite de transações entre pessoas físicas à noite cairá para R$ 1 mil - Agência Brasil - O aumento de casos de sequestros relâmpago e de roubos relacionados ao Pix fez o Banco Central (BC) introduzir medidas de segurança no sistema instantâneo de pagamentos. As alterações divulgadas hoje (27) também afetam outras modalidades de pagamento eletrônico, como a Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartões de débito e transferências entre contas de um mesmo banco.Na mudança mais importante, o limite de transferências entre pessoas físicas, inclusiv...
Senado aprova auxílio para agricultores familiares

Senado aprova auxílio para agricultores familiares

BRASIL, POLÍTICA
Texto segue para sanção presidencial - Agência Brasil* - O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que prevê socorro aos agricultores familiares afetados pela pandemia da covid-19. Entre as medidas aprovadas estão o pagamento de um auxílio de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza e a prorrogação de dívidas rurais até dezembro de 2022. O projeto segue para a sanção presidencial. Apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), o texto foi aprovado sem mudanças, como previa o relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA). Ele alegou que modificações fariam o texto voltar à Câmara, o que poderia atrasar a ajuda aos agricultores.  O texto retoma pontos vetados pelo governo no projeto de socorro a agricultores familiares a...
Câmara aprova oferta gratuita de absorventes para estudantes

Câmara aprova oferta gratuita de absorventes para estudantes

POLÍTICA, SAÚDE E BEM ESTAR
Iniciativa vai atender também mulheres em vulnerabilidade social - Agência Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) por unanimidade o Projeto de Lei (PL) que institui um programa para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos para estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino. A iniciativa também vai atender às mulheres em situação de rua ou em vulnerabilidade social, mulheres recolhidas em unidades do sistema penal e adolescentes em unidades de internação. A expectativa é que o projeto deve beneficiar cerca de 5,7 milhões de mulheres em todo o país. O texto agora segue para análise do Senado. O projeto, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE) e outros, cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual...
MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro

MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro

ECONOMIA
Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças - Agência Brasil - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.   Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simp...
Pátria Voluntária: Prêmio vai reconhecer trabalho voluntário de pessoas e entidades

Pátria Voluntária: Prêmio vai reconhecer trabalho voluntário de pessoas e entidades

BRASIL
Primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Foto: Alan Santos/PR Iniciativa foi lançada nesta quinta no Palácio do Planalto - Agência Brasil - O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Pátria Voluntária, vai premiar o trabalho de pessoas e entidades sociais que realizam trabalho voluntário de relevante interesse social. Para viabilizar a iniciativa, foi assinado, na tarde desta quinta-feira (26), no Palácio do Planalto, um acordo de cooperação técnica entre a Casa Civil e a Fundação Banco do Brasil. O evento teve a participação do presidente Jair Bolsonaro, da primeira-dama Michelle Bolsonaro, presidente do conselho do Pátria Voluntária, além de autoridades e ministros.  "O Brasil se orgulha desse trabalho voluntário, para o bem do próximo, sem esperar nada do outro l...
Entidades pedem alterações em projeto de lei de combate ao terrorismo

Entidades pedem alterações em projeto de lei de combate ao terrorismo

POLÍTICA
Projeto pretende criar Política Nacional Contraterrorista - Agência Brasil - Entidades representantes das polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal e Federal pediram mudanças no projeto de Lei (PL) 1.595 de 2019 que trata de ações de combate ao terrorismo no Brasil. De acordo com os representantes das categorias, o texto restringe liberdades fundamentais e enquadra movimentos sociais, sindicatos e associações como terroristas. O projeto cria uma Política Nacional Contraterrorista (PNC) e um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC). Este último fica responsável por coordenar atividades de preparo e emprego de forças militares e policiais e de unidades de inteligência. Segundo o autor do projeto, major Victor Hugo (PSL-GO), o objetivo é instituir “uma série de ações e ferramentas...
Lula promete “regulação de meios de comunicação” se for eleito

Lula promete “regulação de meios de comunicação” se for eleito

POLÍTICA
Luís Inácio Lula da Silva - foto Ricardo Stuckert O ex-presidente disse ter identificado "setores da imprensa que não querem que ele seja candidato". Proposta incluirá internet - Luciana Lima - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (26/8), que, se for eleito presidente, “vai regular os meios de comunicação”. Em entrevista ao jornal Bahia no Ar, da rádio Metrópole FM, Lula disse que já observa setores da imprensa que não querem que ele seja candidato e apontou essa intenção como motivo das críticas. “Estou conversando com muita gente, leio muita coisa, estou ouvindo muito desaforo. Tem setores da imprensa que não querem que eu seja candidato. Porque se eu voltar, vou regular os meios de comunicação deste país”, prometeu o ex-presidente que é o ca...