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Fonte: Agência Senado Pacheco: é "natural e não constitui qualquer afronta ou enfrentamento" ao STF debater alterações com relação aos tribunais superiores - Proposições legislativas No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores, foi protocolada nesta quarta-feira (4), no Senado, a PEC 51/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores. Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afi...

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados - Will Shutter / Câmara dos Deputados - A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda O Projeto de Lei 3711/23 proíbe a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva, uma espécie de lista com aprovados à espera da abertura de vagas. Essa vedação não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da futura lei. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, todo concurso deverá especificar a quantidade de vagas a serem preenchidas pela administração pública. “A proibição do cadastro reserva incentivará a administração pública, direta ou indireta, a planejar as necessidades de pessoal de forma mais adequada e realista”, argumenta a autora da proposta, deputada ...

Participantes do evento também falaram sobre a necessidade de defesa da Carta Magna - Marina Ramos/Câmara dos Deputados - Participantes da sessão solene repetem gesto de Ulysses Guimarães 35 anos depois A defesa da democracia e a necessidade de harmonia entre os Poderes marcaram a sessão solene do Congresso Nacional de homenagem aos 35 anos da Constituição, celebrados neste 5 de outubro. De outro lado, muitos citaram os desafios de tornar realidade pontos como a redução das desigualdades sociais e o fim da extrema pobreza. Também houve menção aos ataques de 8 de janeiro e a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que provocaram polêmica no Congresso, como a inconstitucionalidade de um marco temporal para o reconhecimento de terras indígenas. O presidente do Cong...

Ricardo Salles afirma que a reforma agrária é uma política ineficiente e acusa lideranças de abusarem dos assentados - 21/09/2023 - 12:42   •   Atualizado em 21/09/2023 - 17:22 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados - Ricardo Salles lê um resumo do parecer O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), leu nesta quinta-feira (21) parecer em que pede o indiciamento de 11 pessoas. Houve pedido de vista conjunto, e a votação do relatório ficou para a terça-feira (26). Os pedidos de indiciamento incluem assessores do deputado Valmir Assunção (PT-BA), acusados de participação em diversos crimes no sul da Bahia, e o general Marco Edson Gonçalves Dias. Conhecido como G.Dias, o ex-ministro...

Proposta segue para o Senado - Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. A proposta será enviada ao Senado. Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado. Foi aprovado o texto do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), para o Projeto de Lei 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Novos crimes também são tipificados no texto, como os de bullying ou cyberbullying; e a falta dolosa de comunicação à polícia do desaparecimento de criança ou adolescente por parte de pais ou responsáveis.M...

Relator diz que não há necessidade de mais áreas para reforma agrária - Agência Brasil - Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP) na Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST). A discussão e votação do parecer ficou para terça-feira (26). Após a leitura do relatório e o pedido de vista, o presidente do colegiado, tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), rapidamente encerrou a sessão, sem que houvesse tempo para os deputados se manifestarem. Na reunião desta quinta-feira (21), Salles apresentou um resumo do relatório no qual acusa o movimento, que reivindica a reforma agrária e é favorável à agricultura familiar, de uma série de irregularidades, como práticas de abuso...

Adriano Faria e Jeziel Carvalho - Em entrevista à Rádio Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou o decreto presidencial assinado em 1997 que retira o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mantendo, assim, a possibilidade de as empresas demitirem trabalhadores sem justa causa. Para o senador, há uma questão humanitária envolvida na decisão. Paim diz que apresentará uma emenda para regulamentação dos tratados internacionais. Fonte: Agência Senado