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Tag: Justiça

STF valida Marco Legal do Saneamento

STF valida Marco Legal do Saneamento

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Medida prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 - Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor. O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei. A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de l...
STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928. A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segur...
STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas do relator

STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas do relator

JUSTIÇA E SEGURANÇA
A maioria dos ministros referendou integralmente decisão da ministra Rosa Weber que determinou, ainda, a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional. Em decisão majoritária (8x2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa Weber, em 5/11, em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar foi submetida...
Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Para o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), as penalidades ofendem a livre iniciativa e a liberdade profissional, entre outros princípios constitucionais - O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Na avaliação do partido, as penalidades são desarrazoadas e desproporcionais. O Pros argumenta que o Estatuto da Ordem, ao determinar a suspensão do exercício profissional do advogado que deixar de pagar as con...
STJ anula decisões de juiz sobre rachadinha na Alerj

STJ anula decisões de juiz sobre rachadinha na Alerj

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Decisão foi da Quinta Turma do tribunal - Agência Brasil  - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou no dia (9) as decisões da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro envolvendo as investigações sobre o suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa (Alerj). O caso foi presidido pelo juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio.  Os ministros do colegiado aceitaram recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para anular os atos processuais, sob a alegação de que a apuração deveria ser sido iniciada pelo Tribunal de Justiça. Na época das acusações apontadas pelo Ministério Público, o senador ocupava o cargo de deputado estadual. Dessa forma, somente o TJRJ poderia tomar decisões sobre o caso.  Em fevereiro, o ...
Deputado Francischini é cassado por propagar desinformação contra a urna eletrônica

Deputado Francischini é cassado por propagar desinformação contra a urna eletrônica

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Decisão da Corte Eleitoral é inédita e cria jurisprudência para casos semelhantes a partir das próximas eleições - Por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Destito Francischini, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. A decisão ocorreu na manhã desta quinta-feira (28) e condenou o deputado por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade). Francischini ocupava o cargo de deputado federal naquele ano e foi o candidato mais votado para deputado estadual, com quase 428 mil votos. No dia da eleição...
TSE rejeita pedido para cassar chapa Bolsonaro-Mourão

TSE rejeita pedido para cassar chapa Bolsonaro-Mourão

BRASIL, JUSTIÇA E SEGURANÇA
Corte eleitoral criou tese sobre disparo de fake news - Agência Brasil - O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (28), por unanimidade, rejeitar a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. A corte fixou, contudo, a tese de que o disparo em massa de mensagens pode ser enquadrado como abuso de poder econômico. Os entendimentos foram alcançados no julgamento de duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais. O julgamento havia começado na terça-feira (26), quando três ministros votaram contra a cassação – Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feir...
CGU e PF apuram irregularidades no processo de importação da Covaxin

CGU e PF apuram irregularidades no processo de importação da Covaxin

COVID-19, JUSTIÇA E SEGURANÇA
Operação de hoje cumpre 11 mandados de busca e apreensão - Agência Brasil - A Polícia Federal (PF) realiza hoje (28) uma operação para apurar indícios de crimes praticados no processo de contratação de doses da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde (MS), em convênio com a Precisa Medicamentos. A operação, realizada com a colaboração da Controladoria Geral da União (CGU), cumpre 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campinas e Brasília. As investigações, de acordo com a CGU, tiveram início após denúncias da imprensa sobre indícios de prática de crimes no processo de importação do imunizante, produzido pela empresa indiana Bharat Biotech Limited, por parte da Precisa. A empresa também foi investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a pand...
Senado aprova PL que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais

Senado aprova PL que protege vítima em julgamentos de crimes sexuais

JUSTIÇA E SEGURANÇA, POLÍTICA
Texto segue para sanção presidencial - Agência Brasil - O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial, o chamado Projeto da Lei Mariana Ferrer (PL 5.096/2020). O texto, de autoria da Câmara dos Deputados, não sofreu modificações no Senado e segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Mariana Ferrer altera o Código de Processo Penal ao incluir dispositivos que exigem zelo de todas as partes envolvidas no processo de julgamento de violência sexual, prezando pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia o crime sexual. O desrespeito a esses princípios poderá justificar responsabilização civil, penal e administrativa. O juiz do caso se...
Câmara rejeita PEC 5 que previa mudanças no CNMP

Câmara rejeita PEC 5 que previa mudanças no CNMP

JUSTIÇA E SEGURANÇA, POLÍTICA
Deputados rejeitaram substitutivo, mas devem analisar texto original - Agência Brasil - A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20), por 287 votos a 182, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5 de 2021 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  Faltando apenas 11 votos para aprovação, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308 votos para que fosse aprovado. A matéria previa a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas. A previsão é de que os deputados analisem o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são a...