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Legislação Promete Desburocratizar e Melhorar a Gestão de Segurança Alimentar –
A regulamentação do Autocontrole Agropecuário, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2022 com a ativa participação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi finalmente concretizada nesta quinta-feira (1º) pelo Governo Federal. O novo decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, visa modernizar e aprimorar as práticas de controle sanitário em toda a cadeia produtiva agropecuária, permitindo maior responsabilidade dos produtores e empresas na garantia da qualidade e segurança dos alimentos.
O decreto também regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, abrangendo setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, além de produtos destinados à alimentação animal.
O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada e relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), ressaltou a importância da lei para transformar a realidade do campo e da agroindústria, desburocratizando o sistema produtivo. “O Autocontrole atende às demandas de entidades, fiscais e representantes do setor, e foi elaborado com a colaboração de muitos. Com o apoio da senadora Tereza Cristina e a articulação do deputado Domingos Sávio, garantimos avanços significativos na Câmara e no Senado, promovendo a expansão do mercado e a redução de burocracias”, afirmou Lupion.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura durante a tramitação do projeto, destacou que a nova legislação visa “desburocratizar e facilitar a vida dos empresários, sem comprometer a segurança exigida pelos temas sanitários”.
O vice-presidente da FPA, senador Zequinha Marinho (PL-PA), enfatizou que a lei não retira a função dos fiscais agropecuários ou auditores. “O MAPA continuará a auditar as empresas, enquanto os profissionais privados apenas verificarão a conformidade com as normas estabelecidas”, explicou Marinho. Ele acrescentou que a proposta visa otimizar o trabalho dos órgãos públicos, baseando-se em fatores de risco para alcançar maior eficiência e colocar o Brasil em paridade com o mercado internacional.
O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), relator do projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara, ressaltou que a lei reflete o crescimento do setor e assegura a continuidade da fiscalização. “A autorregulação mencionada não é como alguns alegaram falsamente. O Ministério da Agricultura e os órgãos estaduais e municipais de defesa sanitária manterão sua autoridade para garantir a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, bem como dos insumos”, afirmou Sávio.
Funcionamento do Sistema
Com a nova legislação, produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário, que inclui medidas preventivas e corretivas para assegurar a qualidade e segurança dos alimentos. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do MAPA será responsável por definir, através de normas complementares, os requisitos específicos para cada setor produtivo e os procedimentos e periodicidade para a verificação oficial, com base em avaliações de risco.
Fonte: Portal do Agronegócio