maio 2024 - Página 6 de 18 - FALA MATO GROSSO

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Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

Da Agência Senado - O sigilo não se estende ao nome do autor do crime nem aos demais dados processuais - Proposições legislativas O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (21) a lei que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 14.857, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22). Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.822/2019, que originou a norma, foi aprovado em votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril de 2023, com relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seguida, o teto foi analisado pela CCJ da Câmara em dezembro de 2023. O texto...

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Câmara aprova reajuste de salários de servidores públicos

POLÍTICA

Foram incluídas, por acordo, as categorias da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Compartilhe Versão para impressão - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - Delegado Marcelo Freitas respeitou os acordos das categorias com o Executivo A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1213/24, do Poder Executivo, que reajusta salários de várias categorias, prevendo reajustes diferentes incorporados ao texto após negociações nas mesas coordenadas pelo Ministério de Gestão, beneficiando principalmente as carreiras de segurança pública. De acordo com o substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), os principais acordos incluídos são para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal, com aumentos de 2024 a 2026....

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Sancionada lei que beneficia empresas de 30 atividades econômicas do setor de eventos

ECONOMIA

Programa será válido até dezembro de 2026 com teto de incentivos de R$ 15 bilhões Compartilhe Versão para impressão - Sancionada lei que beneficia empresas de 30 atividades econômicas do setor de eventos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.859/24, que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19. A lei é originada do Projeto de Lei 1026/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto está publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23). O Perse oferece suporte para o desenvolvimento da economia criativa no Paí...

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Câmara conclui votação de proposta com sanções a invasores de terras

POLÍTICA

Foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto; a matéria vai ao Senado Compartilhe Versão para impressão - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (ver infográfico abaixo) fica proibido de: participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se...

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Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

POLÍTICA

Texto precisa ser aprovado pelos deputados federais até junho - Agência Brasil* - O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados. A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir. A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de re...

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Moraes quer responsabilizar big techs por publicações em redes sociais

JUSTIÇA E SEGURANÇA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

É preciso garantir regulamentação adequada no setor, diz ministro - Agência Brasil - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, voltou a defender nesta quarta-feira (22) a regulamentação das redes sociais no país, com maior responsabilização das chamadas big techs, as grandes empresas de tecnologia mundiais, pelo que é publicado em suas plataformas. Moraes afirmou que, para ele, essa maior responsabilização pode ser alcançada somente com uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo isenta as empresas pelo que é publicado nas redes sociais. “Não é possível que o setor queira ser o único na história da humanidade a não ser regulamentado”, afirmou Moraes. “Para mim bastar...

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Por unanimidade, TSE rejeita cassação de mandato de Sergio Moro

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Para ministros, não há prova de uso irregular de recurso partidário - Agência Brasil - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, nesta terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha. Cabe recurso da decisão. No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos inve...

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STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Decisão foi tomada por unanimidade - Agência Brasil - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa. Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa. Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somen...

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ESTUDO: Trabalhador de aplicativo sem proteção social, mas contra a regulação

BRASIL

Pesquisa do Ipea mostra precarização das condições de trabalho - Agência Brasil - Motoristas e entregadores de aplicativos estão trabalhando mais e ganhando menos desde que as plataformas de mobilidade começaram a fornecer os serviços para os usuários. Entre 2012 e 2015, os motoristas tinham rendimento médio mensal de R$ 3.100. Em 2022, o valor auferido era inferior a R$ 2.400 (queda de 22,5%). No caso dos entregadores, a redução foi da renda média foi ainda mais aguda em um intervalo menor (- 26,66%), de R$ 2.250 em 2015 para R$ 1.650 em 2021. Nos períodos indicados, houve aumento do número de trabalhadores disponíveis. Entre 2012 e 2015, a oferta de mão de obra de motoristas autônomos no setor de transporte de passageiros era de cerca de 400 mil trabalhadores. Em 2022, o total...

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Concurso Unificado será em 18 de agosto, confirma Ministério da Gestão

BRASIL

Local das provas será divulgado em 7 de agosto - Agência Brasil - O Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) já tem nova data de aplicação das provas: 18 de agosto. O cartão de confirmação de inscrição, com os detalhes sobre os locais de provas, será divulgado em 7 de agosto. A informação foi divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na manhã desta quinta-feira (23). A prova tem mais de 2,1 milhões de candidatos inscritos que vão disputar 6.640 vagas em 21 órgãos da administração pública federal. Salários iniciais podem chegar a R$ 22,9 mil. O cronograma completo será divulgado pelo governo federal, em breve. Em comunicado, o Ministério da Gestão garante que os mais de 18,7 mil malotes de provas foram recolhidos em todo o Brasil para um l...