O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), e o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, reuniram-se nesta quarta-feira (08) para dar sequência aos encaminhamentos do curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, que será oferecido em parceria entre os poderes a servidores públicos de todo o estado que atuam ou irão atuar na área.
O objetivo é criar condições para que os profissionais participantes tenham acesso a informações sobre contratos administrativos, fundamentadas na Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações e contratos administrativos) e na Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos).
A intenção é ampliar o conhecimento das normas, bem como suas peculiaridades, com análise de situações práticas sob a ótica legal, doutrinária e jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
O conteúdo programático deve abordar, além das duas leis, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, contratos de locação de mão de obra, sanções administrativas, entre outros conteúdos. O curso está previsto para acontecer entre os dias 10 e 14 de junho, e as informações estarão em breve disponíveis nos sites do TCE e da Assembleia.