Procuradoria da Mulher da AL firma acordo para permitir andamento de concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com cota feminina
Pacto faz parte de processo que questiona leis que fazem reserva de vagas para candidatas do sexo feminino de maneira restritiva ao invés de inclusiva -
INGRIDY PEIXOTO / Secretaria de Comunicação Social -
Acordo proposto pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa para permitir o andamento de concursos da Polícia Militar (PM) – Edital n.º 004/2022-SEPLAG/SESP/MT – e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) – Edital nº 007/2022 - Seplag/Sesp/MT – foi firmado em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (20).
O pacto foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7487, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, são questionados artigos das leis complementares nº 529/2014&n...