FETHAB – Discussão sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do FETHAB no STF
Por Dra. Daniele Fukui Rebouças*
Atualmente volta-se a discutir sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), eis que recentemente a Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou a ADIN 6314, cuja relatoria é do Ministro Gilmar Mendes com o objetivo de ter reconhecida a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Estadual que criou o FETHAB, e todas as suas alterações, e, por conseguinte, dos fundos que lhes são correlatos (FACS, FABOV, FAMAD, IAGRO, IMAD, IMAFIR e IMAMT).
De fato, trata-se de um tema que já foi discutido e continua sendo discutido no judiciário do estado de Mato Grosso, principalmente com relação a algumas inovações posteriores decorrente das alterações na lei, mas pela primeira vez o assunto está sendo submetido à discussão por meio de uma Ação Direta d...