17 de janeiro de 2024 - Página 5 de 5

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Publicada Lei Programa Pé-de-Meia para estudantes

Lei que cria o programa foi publicada hoje no Diário Oficial - Agência Brasil - A lei que cria o Programa Pé-de-Meia, para incentivo educacional de estudantes do Ensino Médio público, foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. A legislação define quem poderá receber o incentivo e a forma de financiamento do benefício, e como e quando o dinheiro poderá ser usado. Embora o detalhamento sobre valores que serão depositados nas poupanças e efetivação dos saques devam ser regulamentados em outra publicação, a lei já define quem poderá participar do programa. Os principais critérios são relacionados à educação e renda. Para o ensino regular Ser estudante do ensino médio das redes públicas; pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Prog...

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Projeto direciona parte do auxílio-reclusão para a vítima de crime

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Proposta em análise no Senado determina que parte do valor do auxílio-reclusão seja direcionada à vítima de crime cometido. O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para destinar 30% do valor do benefício para quem foi vítima de ato ilícito praticado pelo segurado que for preso. A legislação atual estabelece que o auxílio-reclusão é pago aos dependentes do trabalhador de baixa renda enquanto esse segurado estiver preso em regime fechado e não receber remuneração da empresa para a qual trabalha. O benefício também não é pago quando o segurado preso já esteja recebendo auxílio doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. De acordo com o projeto, quando houver mais de uma vítima do ...

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Proposta endurece pena para roubo de celular

JUSTIÇA E SEGURANÇA

O roubo pode ter pena de até 12 anos, com início do cumprimento em regime fechado - Os crimes de furto e roubo de aparelho celular podem ter a penalidade aumentada, de acordo com projeto apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta prevê que a punição passe dos atuais dois anos para até oito anos de prisão, em caso de furto. Na hipótese de roubo, a pena terá acréscimo de um terço até a metade do tempo, totalizando até 12 anos de reclusão, com início do cumprimento em regime fechado. O PL 6.131/2023 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que passa a prever como roubo a subtração do celular mediante fraude e abuso de confiança ou quando o criminoso obrigar a vítima a entregar o aparelho. A proposição ainda não foi distribuída para as comissões. Fl...

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Senadores analisam fim dos ‘saidões’ dos presos, já aprovado na Câmara

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Os feriados, em geral, são as datas preferidas pelos juízes para concederem o “saidão” temporário, direito previsto em lei aos presidiários em regime semiaberto. No entanto, as notícias de evasão e de crimes no período retomam a discussão sobre a permanência desse mecanismo de ressocialização. Após o Natal de 2023, o governo de São Paulo informou que 398 dos beneficiados foram recapturados por novos delitos. Também em dezembro, um criminoso que usufruía do saidão confessou às autoridades que matou a cozinheira Renata Teles em um hotel em Campinas (SP). Para acabar com as saídas temporárias, a Câmara dos Deputados aprovou, em agosto de 2022, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. Apesar do número de deputados favoráveis ao projeto ...

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Sancionada lei que estabelece reajuste anual da tabela do SUS

BRASIL

O reajuste valerá, por exemplo, para hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS, como as santas casas - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (16) a Lei 14.820, de 2024, que determina a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A sanção, sem vetos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17). A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) e estabelece que em dezembro de cada ano ato do Ministério da Saúde definirá a atualização dos valores. O objetivo é garantir a qualidade dos serviços prestados, o equilíbrio econômico-financeiro e a preservação do valor real destinado à remuneração dos serviços. O texto tem origem no PL 1....

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Nova lei permite que emissoras de rádio atuem como sociedades unipessoais

BRASIL

Sociedade unipessoal é aquela formada por um único sócio; texto também amplia quantidade de estações que cada empresa pode operar - Cada empresa poderá administrar até 20 outorgas de rádio Entrou em vigor a Lei 14.812/24, que permite que as emissoras de rádio sejam organizadas como sociedades unipessoais. Até agora, a legislação não autorizava sociedades compostas por um único sócio de atuarem em serviços de radiodifusão. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (16). Não houve vetos presidenciais ao projeto aprovado na Câmara e no Senado Federal – PL 7/23, de autoria do 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP). Número de emissorasA Lei 14.812/24 também amplia o número máximo de estações de rádio e televisão que ...

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ALMT: Espaço de identificação infantil reabre na próxima semana, após reforma

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A previsão é que, no próximo dia 22, os atendimentos já estejam normalizados. Com a ampliação do local, o número de agendamentos diários deve triplicar - ROSANGELA MILLES / Espaço Cidadania - O espaço de identificação infantil, parte do Espaço Cidadania da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), está temporariamente fechado para reforma e ampliação do local, que atende crianças de 0 a 5 anos na confecção de documentos de identificação. A previsão é que, no próximo dia 22 de janeiro, os atendimentos já estejam normalizados, uma vez que foram suspensos no início do recesso parlamentar em 2023. Com a obra, o número de agendamentos para deve aumentar de 15 para 50 por dia. Para acesso a esse serviço, é necessário agendar pelo telefone (65) 3313-6435. O Espaço Cida...

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Deputados aprovam projeto do governo que concede RGA de 4,62% para os servidores

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A matéria foi votada em sessão ordinária e o reajuste já será incorporado ao salário de janeiro - FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social - Deputado Carlos Avallone (PSDB) Em votação unânime, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, durante sessão ordinária na quinta-feira (11), o Projeto de Lei 25/2024, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado, que manteve o índice de 4,62%, o mesmo do IPCA. Esse será o valor que o governo vai pagar aos servidores como recomposição integral no salário a partir deste mês. A matéria foi aprovada depois de várias tratativas junto ao governo do estado para manter a RGA em 5,86%, conforme previsão anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foram, ao todo, cinco sessõe...

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Pavimentação da MT-453 vai impulsionar setor agrícola e turístico, avalia Max Russi.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Parlamentar tem atuado, desde seu primeiro mandato, para que governo do estado pavimente corredor logístico. A pavimentação do trecho de 80 km da MT-453, que conecta Dom Aquino à BR-070, é um marco crucial para a infraestrutura viária da região, trazendo expectativas positivas para produtores rurais e a comunidade local. A iniciativa, liderada pelo governo do estado, ganhou destaque através da articulação do deputado Max Russi (PSB). A MT-453, anteriormente caracterizada por suas condições precárias de trafegabilidade, repletas de crateras e atoleiros decorrentes das chuvas sazonais, estava há anos na lista de demandas essenciais para o desenvolvimento regional. O empresário Vilmar Franzer, proprietário da Água Mineral Puríssima, destaca o empenho do deputado Max Russi para a exec...

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Max Russi prestigia mutirão de cirurgias e reforça atuação para zerar filas

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

O deputado Max Russi (PSB) tem acompanhado os atendimentos do programa Gov MT Fila Zero na Cirurgia, em um acordo firmado entre o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (Coress/MT) e o governo do estado. Um dos principais atores para os desdobramentos, junto ao governador Mauro Mendes (UB), que resultaram na assinatura do convênio na ordem de R$ 20 milhões, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa acompanhou, no último sábado (13), o mutirão de atendimentos na Santa Casa de Rondonópolis, onde são realizadas 100 cirurgias. Max Russi destacou a sinergia entre os poderes, colocando em prática e potencializando o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele lembra que os investimentos nas ações de saúde também tem sido temática das discussões no parlamento estadual, quanto as questõe...