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Assessoria da Prefeitura –
A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP/MT) para a redução de multas no valor de R$ R$ 54.634.382,15 aplicadas ao município desde o ano de 2015.
As multas supracitadas têm natureza cominatória, ou seja, foram fixadas como meio coercitivo para que as gestões anteriores tomassem as medidas necessárias à adequação e recomposição do quadro de servidores efetivos do sistema municipal de ensino.
Com o TAC, firmado em setembro de 2022, as multas foram reduzidas para R$ 3.819.022,10. Além disso, a Prefeitura assumiu o compromisso de investir em melhorias em diversos setores que envolvem a Educação.
Um desses compromissos é a realização do certame que está em vigência para a contratação de professores, auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI), nutricionista e técnico administrativo educacional.
Outros compromissos que constam no TAC são a aplicação de R$ 70 mil na implantação do Projeto Laboratório de Ciências; R$ 120 mil na capacitação de todos os profissionais da rede municipal de ensino, com vistas a garantir a esses profissionais formação continuada, oportunizando a melhoria no atendimento aos estudantes; R$ 1 milhão na renovação anual dos uniformes escolares de todos os estudantes da rede municipal de ensino. R$ 1 milhão na construção e reforma de pontes localizadas nas rotas escolares; R$ 40 mil na implantação do Programa de Inovação Educação Conectada, com fins de apoiar a universalização do acesso à internet e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Além de outros compromissos.
De acordo com a Procuradoria-Geral de Chapada dos Guimarães, a proposta foi bem recebida por ambas partes, pois as cláusulas das obrigações assumidas já faziam parte dos projetos a serem cumpridos pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.