Estado deverá manter isenção de ICMS a PCD que adquirir veículo de até R$ 140 mil
A autora da matéria, deputada Janaina Riva (MDB), propõe ampliação do debate sobre o assunto -
LAURA PETRAGLIA -
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou Projeto de Lei nº 896/2021,a sessão vespertina de quarta-feira (13), que trata da isenção do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental ou autista, com valor de até R$ 140 mil.
Segundo a parlamentar, o projeto nada mais é que uma equiparação ao que a Presidência da República sancionou (Lei Nº 14.183), que, entre outras medidas, eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para ise...