Lewandowski determina que CPI tome medidas para preservar quebras de sigilo
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela defesa da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro. -
Agência Brasil -
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou hoje (20) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia adote medidas para garantir a confidencialidade das quebras de sigilo fiscal e bancário autorizadas pelo colegiado.A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela defesa da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro. Além de contestar a quebra de sigilo, a defesa disse que a CPI deveria ter mantido o sigilo dos dados ao receber as informações bancárias e fiscais.Segundo Lewandowski, em decisão anterior, ...