MICHEL FERREIRA DE SOUZA –
O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) classificou como ilegal e abusiva a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos consumidores que possuem usinas solares fotovoltaicas, em Mato Grosso. Na avaliação do parlamentar, o governo do estado traiu a confiança de investidores e dos contribuintes ao autorizar a tributação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD).
Em 2019, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela convalidação dos incentivos fiscais normatizados pela Lei Complementar federal 160/2017 e pelo convênio 190/2017 proposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Analisado simultaneamente em todo país, o procedimento compunha uma das etapas da convalidação nacional que buscava erradicar a “guerra fiscal” e, por consequência, garantir a segurança jurídica aos benefícios concedidos sem autorização em anos anteriores.
“À época, existia uma mobilização, uma política estadual para incentivar a produção de energia limpa e renovável. Dentro do ‘pacote’ foi colocado isso para todos os estados brasileiros (sic). Independentemente de qualquer situação futura, o que se espera é que o governo mantenha o compromisso firmado anteriormente”, afirmou Dal Molin em entrevista concedida, nesta segunda-feira (29).
Naquele mesmo ano, o governo do estado assegurou a isenção do imposto por um período mínimo de quatro ano. Entretanto, em 2021, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) se posicionou contra a concessão do incentivo sob alegação de incidir em prática de ato de improbidade administrativa.
“Em audiência com todos os deputados, o secretário Rogério Gallo [Sefaz] disse que a pasta não havia identificado nenhuma irregularidade e que esse apontamento partiu da própria concessionária de energia. Ora, como pode uma pasta tão eficiente pela cobrança de impostos não ter se atentado quanto a isso?”, questionou o parlamentar ao criticar a ruptura da política pública criada pelo governo.
“O Estado teve dúvida e como ela permaneceu optou em cobrar o imposto. Essas pessoas [produtores de energia fotovoltaica] acreditaram num compromisso firmado pelo governo, fizeram financiamentos para instalarem suas usinas de energia solar e agora estão sendo penalizadas por uma ingerência do estado. Não podemos aceitar que a regra seja mudada no meio do jogo, isso fere os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, ambas consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro”, finalizou Xuxu Dal Molin.