Os apontamentos foram realizados durante a reunião da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia legislativa de Mato Grosso –
LAIS MEDEIROS DO CANTO –
A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia legislativa de Mato Grosso (ALMT), na terça-feira (29), discutiu sobre o Novo Código de Ética da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Para o debate, provocado pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), foram convidados os comandantes-gerais da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis é o comandante do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges Ferreira, mas nenhum dos dois compareceu.
Conforme o deputado, a mudança no regulamento garante à Corregedoria e comandantes-gerais da PM e BM o direito de reter até armas particulares dos membros da Corporação que forem diagnosticado com problemas psiquiátricos ou psicológicos e afastados. Para Elizeu Nascimento, isso configura abuso de poder e confisco de propriedade privada, além de comprometer a segurança particular dos policiais, deixando os militares ainda mais doentes e extinguindo conquistas.
Além disso, Elizeu considera que as mudanças propostas pelo Executivo enfraquecem a Lei Complementar aprovada em 2020 para combater o assédio moral e sexual dentro da PM e do Corpo de Bombeiros. Ele acredita que a aprovação do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Mato Grosso seria um retrocesso, que revogar a Lei nº 6555 seria um retrocesso para categoria. A lei é fruto de um projeto do deputado Romualdo Júnior (MDB). “Conseguimos essa conquista e hoje já observamos que alguns oficiais foram punidos cometendo abuso. Seus subordinados hoje podem falar não ao abuso dentro dos batalhões”, enfatizou deputado Romoaldo Júnior.
O deputado Ulisses Moraes (PSL) ressaltou que a Comissão não vai aprovar esse Código de Ética da maneira que veio. “Todos que estão acompanhando podem ficar tranquilos, que nós não iremos aprovar como recebemos”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS-MT), Laudicério Aguiar Marchado, participou da reunião e afirmou que a Associação colocará toda sua equipe para poder ouvir os associados.
“Informo que hoje os associados da ACS têm voz e que iremos responder de maneira técnica. Iremos fazer tudo juridicamente. Todos irão poder participar. Abrimos um e-mail para que cada praça e oficial possa pontuar o que cada um achar fora da lei, e assim fazer uma ação conjunta com a classe”, declarou.
O deputado estadual Elizeu Nascimento solicitou que os comandantes gerais sejam convocados para falar à Comissão, o que foi aprovado pela Comissão e agora segue para aprovação em plenário na próxima sessão. A data da convocação foi sugerida para o dia 12 de julho, às 9 horas, em audiência pública que acontecerá na ALMT. “Essa será a oportunidade para todas as entidades de associações defenderem suas categorias e podermos discutir o novo Código de Ética”, defendeu.
“Nós sabemos que as instituições tem discricionariedade para preparar uma minuta é encaminhar para o Legislativo, mas nós, como representantes da categoria, temos a obrigação de abrir esse debate, trazer os impactados até a ALMT para colocarem seu ponto de vista”, enfatizou o presidente da Comissão Segurança Pública é Comunitária, deputado João Batista (PROS).
“Querem barrar os direitos de ir e vir dos policiais e bombeiros em pleno século XXI. Quando achamos que algo pode vir de dentro da nossa categoria para tornar mais humano e democrático o dia a dia profissional, nos deparamos com o retrocesso e tentativa de ditadura na vida dos PMs e bombeiros”, destacou Elizeu Nascimento.
Na semana passada, Elizeu Nascimento esteve em Brasília, para uma reunião com o deputado federal subtenente Gonzaga (PDT-MG), pioneiro no Código de Ética da PM e BM a nível federal para debater medidas que condicionam os estados a reformatar seus respectivos códigos de ética e disciplina de policiais militares e bombeiros, sempre respeitando os princípios da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.
“Sobre a Lei nº 13.967, que condicionou os estados a aprovarem seus respectivos códigos à luz da Constituição Federal, posso falar que Minas Gerais tem experiência de 20 anos de uma legislação que não prevê pena de prisão, uma legislação moderna, que é um exemplo”, enfatizou o subtenente Gonzaga. Na mesma semana em que esteve em Brasília, Elizeu Nascimento comemorou com a categoria a sensibilidade do governo em relação ao tema, que encaminhou um ofício requerendo a retirada Mensagem a fim de que sejam avaliadas alterações no texto proposto para posterior reenvio da matéria. Elizeu agradeceu a iniciativa do Executivo e espera que a tramitação seja retomada somente após a audiência pública sobre o tema.