Arquivos JUSTIÇA E SEGURANÇA - Página 3 de 38

maio282024 by RedaçãoNo Comments

Polícia apura fraudes em licitações na Secretaria de Saúde de Cuiabá

Investigação envolve compra de licença de software e locação de carros - Agência Brasil - A Polícia Federal deflagrou a Operação Miasma para investigar supostas fraudes em licitação e peculato [subtração ou desvio de dinheiro público ou de coisa móvel] no âmbito da prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso. As suspeitas são de que os crimes foram cometidos entre 2021 e 2023, causando prejuízos à Secretaria Municipal de Saúde. Hoje, estão sendo cumpridos 32 mandados de busca e apreensão em cidades de Mato Grosso, Amazonas, Tocantins e no Distrito Federal, por determinação da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. As medidas judiciais referem-se a duas investigações da PF em curso por crimes cometidos. “As apurações apontam indícios de montagem no processo de adesão à ...

maio232024 by RedaçãoNo Comments

Governo gaúcho tem dez dias para explicar mudança em código ambiental

CLIMA/MEIO AMBIENTE, JUSTIÇA E SEGURANÇA

Fachin determina rito sumário para julgamento de ação no Supremo - Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de dez dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, em que foram flexibilizadas regras ambientais. Fachin também enviou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando assim rito sumário para avaliação. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar, após os esclarecimento das autoridades gaúchas. A ação foi aberta pelo Partido Verde (PV), segundo o qual, as alterações, que foram ...

maio232024 by RedaçãoNo Comments

Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

BRASIL, JUSTIÇA E SEGURANÇA

Da Agência Senado - O sigilo não se estende ao nome do autor do crime nem aos demais dados processuais - Proposições legislativas O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (21) a lei que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 14.857, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22). Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.822/2019, que originou a norma, foi aprovado em votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril de 2023, com relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seguida, o teto foi analisado pela CCJ da Câmara em dezembro de 2023. O text...

maio232024 by RedaçãoNo Comments

Moraes quer responsabilizar big techs por publicações em redes sociais

JUSTIÇA E SEGURANÇA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

É preciso garantir regulamentação adequada no setor, diz ministro - Agência Brasil - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, voltou a defender nesta quarta-feira (22) a regulamentação das redes sociais no país, com maior responsabilização das chamadas big techs, as grandes empresas de tecnologia mundiais, pelo que é publicado em suas plataformas. Moraes afirmou que, para ele, essa maior responsabilização pode ser alcançada somente com uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo isenta as empresas pelo que é publicado nas redes sociais. “Não é possível que o setor queira ser o único na história da humanidade a não ser regulamentado”, afirmou Moraes. “Para mim basta...

maio232024 by RedaçãoNo Comments

Por unanimidade, TSE rejeita cassação de mandato de Sergio Moro

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Para ministros, não há prova de uso irregular de recurso partidário - Agência Brasil - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, nesta terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha. Cabe recurso da decisão. No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos inv...

maio232024 by RedaçãoNo Comments

STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Decisão foi tomada por unanimidade - Agência Brasil - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa. Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa. Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer some...

maio162024 by RedaçãoNo Comments

Eleições 2024: PF e universidade fazem teste em urnas eletrônicas

JUSTIÇA E SEGURANÇA

São os últimos testes antes das eleições municipais, em 6 de outubro - Agência Brasil - Investigadores da Polícia Federal (PF) e da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) realizaram nesta quarta-feira (15) os últimos testes de segurança na urna eletrônica antes das eleições municipais deste ano, que estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro. Até a próxima sexta-feira (17), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as equipes farão uma série de testes de confirmação para verificar se falhas encontradas no ano passado foram corrigidas. O chamado Teste Público de Segurança (TPS) faz parte de cada ciclo eleitoral. Em anos não eleitorais, é aberto um edital para que qualquer interessado se inscreva a fim de examina...

maio162024 by RedaçãoNo Comments

Moraes suspende por mais 90 dias processo sobre Ferrogrão no STF

BRASIL, JUSTIÇA E SEGURANÇA

Discussão envolve compensação ambiental e oitiva de indígenas - Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (15), por mais 90 dias, o processo que trata da legalidade da construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso, a Itaituba, no Pará. Em setembro do ano passado, Moraes determinou a suspensão do processo por seis meses após autorizar a conciliação entre as partes no intuito de solucionar o impasse para a construção da ferrovia. A discussão envolve compensações ambientais, oitiva de indígenas e elaboração de estudos. Ao determinar a nova suspensão do processo que envolve a questão, o ministro disse que o processo de conciliação está em "estágio avançado". Em março de 20...

maio162024 by RedaçãoNo Comments

TSE aprova súmula de fraude à cota de gênero em eleições proporcionais

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Se comprovada a fraude, TRE pode cassar toda a chapa envolvida - Agência Brasil - O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (16), por maioria, uma nova súmula jurisprudencial para orientar as instâncias inferiores sobre o julgamento de fraudes à cota de gênero nas eleições proporcionais. Pela súmula aprovada, que teve como base dezenas de julgamentos do TSE sobre o assunto, ficou estabelecido que há fraude à cota sempre que estiver presente algum dos seguintes critérios: Votação zerada;prestação de contas padronizada ou com ausência de movimentações financeiras relevantes;ausência de atos efetivos de campanha;divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. Na ocorrência de alguma ou mais de uma dessas hipóteses, os juízes eleitorais e ...

maio82024 by RedaçãoNo Comments

Judiciário direciona R$ 60 milhões em auxílio ao Rio Grande do Sul

JUSTIÇA E SEGURANÇA

O TJ do Rio Grande do Sul liberou a quantia de R$ 2,5 milhões. Depois, o TJ de Minas Gerais transferiu R$ 10 milhões e o TJ de Goiás, R$ 11 milhões. A Justiça Federal do Rio de Janeiro também liberou R$ 4 milhões, informou o CNJ. Dinheiro tem origem em penas pecuniárias - Agência Brasil* - O Judiciário destinou R$ 60 milhões em auxílio para o Rio Grande do Sul, estado que enfrenta uma das maiores tragédias climáticas de sua história. O dinheiro tem origem em penas pecuniárias (em dinheiro) aplicadas e depositadas em juízo. O dinheiro arrecadado com penas pecuniárias é destinado, em geral, às vítimas de processos ou seus familiares, mas podem também serem direcionados a entidades de assistência social. O dinheiro anunciado nesta quarta-feira (8) vai ajudar na assistênc...