
Assembleia aprova regime tributário para free shops em Cáceres
O Projeto de Lei Complementar 797/2025 foi aprovado de forma unânime l -
POR FLÁVIO GARCIA / SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL •
Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 797/2025, do Poder Executivo, que institui o regime tributário estadual denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicado às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. O PL tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), destacou o esforço dos deputados fazer a terceira sessão ordinária do dia para garantir a votação do projeto
O parágrafo único do artigo 1º diz que o “regime...