MP fixa em até R$ 3 bi anuais repasses da União à cultura nos estados e municípios
O objetivo da MP é melhorar a gestão da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Crédito: Prefeitura de Campo Verde
Fonte: Agência Senado -
Uma medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira (22), altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura para fixar em até R$ 3 bilhões os repasses anuais conforme a execução das políticas da área pelos estados e municípios.
Hoje, a Lei 14.399, de 2022, fixa em exatos R$ 3 bilhões a entrega anual aos estados e municípios para aplicação em cultura. Fica assegurada a preservação integral dos recursos destinados ao setor nos entes federativos no total de R$ 15 bilhões a partir de 2023, em um período de cinco anos.
De acordo com a nota do governo, com isso pretende-se “a melhoria da gest...