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A Assembleia Legislativa acompanhou de perto o processo de instalação dos serviços especializados –
Já está em funcionamento o primeiro Ambulatório de Atenção à Transexualidade do Centro de Referência em Média e Alta Complexidade (Cermac), inaugurado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) no último dia 23 de agosto, em Cuiabá. A construção do ambulatório e a disponibilização dos serviços especializados voltados ao público LGBTQIAPN+ era uma luta antiga da população e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) acompanhou de perto todo processo, com a realização de reuniões, indicações e criação de grupo de trabalho. O Ambulatório de Atenção à Transexualidade Hend Santana atenderá uma média de 600 pessoas por mês.
Mato Grosso era, até então, o único estado do Centro-Oeste a não ter um centro de atendimento especializado para a população trans. Em 2011, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, na época a sigla ainda era restrita a LGBT. Dois anos depois, por meio da Portaria 2.803, foi instituída a redefinição e a ampliação do Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em fevereiro do ano passado, o deputado estadual Dr. João (MDB) fez uma indicação ao governo do estado sobre a necessidade de implantação de um Ambulatório Transexual, em Cuiabá. Em novembro, por meio da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, a Assembleia instituiu um Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de instalação do ambulatório.
A inauguração representa um avanço na saúde pública do estado, sobretudo para a população trans que era negligenciada. A presidente da Associação de Travestis e Transexuais (Astra) de Mato Grosso e primeira mãe transexual do estado, Josy Thaillor, destacou que muitas pessoas acabavam fazendo o processo de transição sem o acompanhamento especializado, colocando suas vidas em risco.
Durante a inauguração do Ambulatório, o secretário de saúde, Gilberto Figueiredo, falou sobre a importância do serviço para uma assistência integral à saúde das pessoas transexuais. “Me sinto muito feliz de estar como secretário do Estado e poder oportunizar o preenchimento dessa lacuna, desse vazio assistencial que existia. Hoje, nós inauguramos esse espaço especial, mas muito mais importante que as instalações físicas que nós estamos apresentando, está a equipe multidisciplinar de especialistas, que prestará um atendimento digno a essa comunidade que merece”.
A defensora pública Rosana Leite, que acompanhou a luta da comunidade trans de perto, destacou o trabalho da Defensoria para que os direitos das pessoas trans fossem atendidos pelo Estado. “A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, de maneira insistente, convocou muitos encontros com pessoas representantes de entidades civis organizadas e governo, com a finalidade de trazer empatia, sensibilidade, amor, e necessidade de cumprimento da Constituição Federal”.
Para Rosana, é visível o sofrimento da comunidade LGBTQIAPN+ por ausência de proteção legal, passando por marginalização, violência e falta de oportunidades. “O acesso à saúde tem sido um tópico de sofrimento à parte, onde a falta de serviço adequado, e a falta de capacitação de pessoal, se mesclam aos demais preconceitos institucionais”.
O atendimento no Ambulatório Hend Santana será realizado por meio da Central de Regulação. Os usuários poderão recorrer aos postos de atenção primária, distribuídos em todos os municípios do estado. O Ambulatório vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Homenagem – Durante a cerimônia de inauguração do Ambulatório de Atenção à Transexualidade, Rosana Leite indicou que o centro recebesse o nome de Hend Santana, multiartista, servidora pública e militante pelos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Hend, como era chamada, foi servidora da Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa e se intitulava trans, gorda e não-binária.
Na Assembleia Legislativa, por meio de uma indicação do deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), o estúdio B da Rádio Assembleia receberá o nome de Hend Santana, em homenagem à servidora e apresentadora da Rádio. Hend Santana morreu em 11 de maio de 2022, vítima de um infarto.
Serviço – O público interessado em agendar uma consulta no Ambulatório pode procurar um médico da Atenção Primária à Saúde ou da Rede de Atenção à Saúde, que irá encaminhar os usuários do SUS que necessitam do Processo Transexualizador, conforme as opções disponíveis no Sistema de Regulação. As orientações regulatórias do Cermac exigem que o encaminhamento para consulta especializada atenda aos seguintes critérios:
– Pessoa transexual e/ou travesti com demanda para o Processo Transexualizador, na modalidade ambulatorial;
– Ter idade entre 18 e 75 anos;
– Residir em um dos 142 municípios do estado de Mato Grosso.