Please enter banners and links.
A Secretaria de Serviços Legislativos arquiva os projetos de leis que não foram submetidos a nenhuma votação ou tiveram parecer contrário na CCJR –
LAIS COSTA MARQUES –
A Secretaria de Serviços Legislativos (SSL) realizou uma força-tarefa para analisar os projetos tramitados na legislação anterior e arquivar aqueles que não foram apreciados em primeira votação em Plenário, ou que receberam parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O objetivo é disponibilizar o rol de projetos arquivados para que, caso seja de interesse, os autores, se reeleitos, requeiram o desarquivamento das pautas. O prazo para desarquivar os projetos é até 1º de agosto do primeiro ano de uma nova legislatura.
O desarquivamento é uma novidade no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e passou a ser permitido com a aprovação da Resolução n° 7.942/2022, publicada no dia 21 de dezembro de 2022. Assim, os autores podem retomar a tramitação de seus projetos do ponto onde parou na legislação anterior. Além disso, caso algum outro parlamentar apresente uma proposta igual, esta será apensada ao projeto desarquivado, mesmo que apresentada anteriormente ao desarquivamento.
De acordo com a secretária de Serviços Legislativos, Katiúscia Mantelli, houve um esforço extra de toda a equipe para levantar e arquivar os projetos que atendem às condições regimentais. “O desarquivamento é um instrumento novo no regimento interno e, por isso, antes não havia essa necessidade tão urgente em realizar todo processo de arquivamento. Agora, houve a necessidade de que todos estivessem arquivados em tempo hábil para que, na primeira sessão ordinária, os parlamentares pudessem acessar o sistema, consultar a situação de seus projetos e requerer o desarquivamento”.
Apenas os projetos de autoria parlamentar podem ser arquivados, bem como desarquivados. “As iniciativa de outros poderes, como mensagens do Executivo, do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Defensoria, não vão ao arquivo, independentemente da tramitação que tenham tido”, explica a secretária Katiuscia Mantelli.
A SSL ainda não levantou o montante exato de proposições que atenderam aos critérios de arquivamento, mas o número deve se aproximar de mil peças. O elevado número é proporcional ao volume de projetos apresentados na legislatura, que deverá superar quatro mil PLs em quatro anos.
Vale destacar, porém, que não são apenas os projetos de lei apresentados por deputados na legislatura passada que foram analisados; algumas matérias podem ter tido origem em legislaturas anteriores, mas acabaram não prosperando e agora foram encaminhadas ao arquivo.