22 de setembro de 2022 - FALA MATO GROSSO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou e atuou diretamente no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166, que trata de ação movida pela Município de Criciúma (SC) sobre a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos, e vê o resultado com extrema preocupação. A tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os serviços prestados em todas as etapas da educação e totalizar R＄ 120,5 bilhões aos Municípios, considerando-se o atendimento a todas as crianças entre 0 e 3 anos. A CNM fez contribuições à matéria, com sustentação oral em que apresentou dados em defesa dos Entes locais. A repercussão vale como uniformização da interpretação no âmbit...

André Naves (*) A Democracia não é apenas a vontade da maioria representada pela acrítica soma dos votos. Ela é também temperada pela dignidade das minorias, sempre com a finalidade precípua de concretização dos Direitos Humanos. Estes, decorrentes do direito à Vida, à Liberdade, à Propriedade, à Segurança e à Igualdade, podem ser resumidos na noção efetiva de equalização de oportunidades entre todas as individualidades. Elemento eminentemente fundamental de nosso país, já que o Brasil é estruturado como “Estado Democrático de Direito”, a Democracia depende, para que se perfaça em seus objetivos precípuos, do voto autêntico e consciente de cada cidadão. É que o voto, além de decidir as maiorias governantes, também define o tamanho da participação das minorias nos governos e nas oposi...

Dia: 22 de setembro de 2022

Decisão do STF sobre creches pode impactar Municípios em R＄ 120,5 bilhões e afetar todas as etapas de ensino

Os riscos do voto útil