quarta-feira, março 27A NOTÍCIA QUE INTERESSA
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JUSTIÇA E SEGURANÇA

ESTABILIDADE: Justiça suspende andamento de ações até homologação de acordo

ESTABILIDADE: Justiça suspende andamento de ações até homologação de acordo

JUSTIÇA E SEGURANÇA
por CLÊNIA GORETH - A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão do andamento das ações civis públicas em trâmite nas Varas da Fazenda Pública da Capital e nas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça que tratam de questionamentos relacionados à estabilização extraordinária de servidores públicos. Essa estabilidade excepcional foi concedida a pessoas que exerciam cargo em comissão há mais de cinco anos quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.Conforme a decisão, a suspensão dos processos, que também abrange as execuções das decisões judiciais já julgadas a respeito do assunto, deve ser mantida até a homologação de um acordo firmado nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procu...
Polícia Rodoviária Federal inicia Operação Carnaval no dia 25

Polícia Rodoviária Federal inicia Operação Carnaval no dia 25

BRASIL, JUSTIÇA E SEGURANÇA
Campanha de conscientização de motoristas prossegue até 2 de março - Agência Brasil - A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai promover uma campanha de conscientização dos motoristas durante o período de carnaval, mesmo com a decisão de alguns estados e municípios não promoverem a festa – medida que visa evitar a aglomeração de pessoas e, consequentemente, o aumento de casos de covid-19. Segundo a PRF, independentemente de haver ou não carnaval, “quem bebe e dirige coloca em risco não só sua própria segurança, mas também a dos passageiros e a de terceiros”, motivo pelo qual está mantida a operação, conforme previsto no planejamento da Operação Rodovida 2021/2022. A Operação Carnaval terá início no dia 25 de fevereiro e prossegue até 2 de ...
Ministro suspende exclusividade de MP para propor ação de improbidade

Ministro suspende exclusividade de MP para propor ação de improbidade

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Alexandre de Moraes, do STF, considerou trecho da lei inconstitucional - Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa. A exclusividade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. Para Moraes, tal previsão é inconstitucional, pois daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal". O ministro argumenta ainda que “o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carên...
Maioria do STF vota por derrubar despacho do MEC sobre vacinação

Maioria do STF vota por derrubar despacho do MEC sobre vacinação

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Julgamento se encerra hoje no plenário virtual - Agência Brasil - A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar um despacho no qual o ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu que as instituições de ensino federais não poderiam cobrar vacinação contra a covid-19 como condição para o retorno às atividades presenciais. O despacho, publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), já havia sido suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, a pedido do PSB. Ele é relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata de atos do governo no contexto da pandemia. No documento, Ribeiro disse não ser possível às universidades exigir comprovante de vacinação como condição para o retorno das atividad...
Ataque às eleições é estratégia autoritária, diz Barroso ao deixar TSE

Ataque às eleições é estratégia autoritária, diz Barroso ao deixar TSE

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Ministro Edson Fachin assume presidência do TSE no dia 22 de fevereiro - Agência Brasil - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidiu hoje (17) a última sessão plenária de seu mandato à frente da Justiça Eleitoral. Em discurso de despedida, o ministro fez um balanço de sua gestão e reafirmou que ataques recentes ao processo eleitoral replicam táticas autoritárias que visam enfraquecer a democracia brasileira. Barroso encerra no fim do mês sua passagem de quatro anos pelo TSE. Na presidência, ele será substituído pelo atual vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que deverá assumir o comando da Justiça Eleitoral em 22 de fevereiro. Alexandre de Moraes será o novo vice. “Parte da estratégia mundial de ataque à democracia é...
Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19

Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida - Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde que reduziu de 14 para 10 dias o período de afastamento de trabalhadores que contraíram covid-19 das atividades presenciais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (945) foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Redução do isolamento Ainda de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS 14/2022, o período de isolamento poderá ser reduzido para sete dias, caso o trabalhador confirmado ou suspeito para a covid-19 não apresente febre por 24 hora...
Câmara aprova em dois turnos PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

Câmara aprova em dois turnos PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

BRASIL, JUSTIÇA E SEGURANÇA
Proposta muda de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores -s A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Em primeiro turno, foram 439 votos a 15 e, em segundo turno, 416 votos a 14. A votação da PEC, cujo primeiro signatário é o deputado Cacá Leão (PP-BA), foi possível porque os deputados aprovaram requerimentos para dispensar prazos regimentais entre as v...
STF define critérios para decretação da prisão temporária

STF define critérios para decretação da prisão temporária

JUSTIÇA E SEGURANÇA
A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida - Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma. Requisitos Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento ...
Disque 100 não poderá receber queixas sobre vacinação contra covid-19

Disque 100 não poderá receber queixas sobre vacinação contra covid-19

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Decisão foi tomada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski - Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que o Disque 100, canal para denúncias de violações dos direitos humanos, pare de receber queixas relacionadas à exigência do comprovante de vacinação. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) é acusado de ter divulgado a utilização do canal para esta finalidade. "Convém, ademais, ordenar ao Governo Federal que se abstenha de utilizar o canal de denúncias Disque 100 fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a covid-19", escreveu o ministro na decisão provocada por um questio...
TSE regulamenta propaganda política no Brasil

TSE regulamenta propaganda política no Brasil

JUSTIÇA E SEGURANÇA
Propagandas partidárias voltam à cena após quatro anos - Agência Brasil - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou nesta segunda-feira (14) a propaganda partidária, extinta desde 2017. Com isso, as propagandas dos partidos políticos voltam às televisões e rádios neste primeiro semestre. O retorno ocorre após decisão do Congresso Nacional, que aprovou lei sobre o tema em dezembro do ano passado. A propaganda partidária é usada pelas legendas para divulgar ações, mostrar posições políticas e ideológicas em relação a diferentes temas e buscar novas filiações. O instrumento é diferente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários gratuitos em anos de eleições para apresentar candidatos e suas propostas. Essa última terá in...
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