ESTABILIDADE: Justiça suspende andamento de ações até homologação de acordo
por CLÊNIA GORETH -
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão do andamento das ações civis públicas em trâmite nas Varas da Fazenda Pública da Capital e nas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça que tratam de questionamentos relacionados à estabilização extraordinária de servidores públicos. Essa estabilidade excepcional foi concedida a pessoas que exerciam cargo em comissão há mais de cinco anos quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.Conforme a decisão, a suspensão dos processos, que também abrange as execuções das decisões judiciais já julgadas a respeito do assunto, deve ser mantida até a homologação de um acordo firmado nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procu...