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Inconstitucional: TJ-MT suspende cobrança de ICMS na Energia Solar

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) através do orgão especial, concedeu liminar em ação do Partido Verde (PV), suspendendo a possibilidade de incidência da cobrança de ICMS na sobra de energia solar em Mato Grosso. A decisão unanime foi divulgada nesta quinta-feira (10).

O julgamento marcou o encerramento do debate a respeito da tributação de sistemas de distribuição da energia solar que vinga desde 2021.

O  deputado estadual Faissal Calil (PV) em junho do ano passado já havia conseguido aprovar no pleno da ALMT um projeto que impedia a cobrança. Mas, o governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto e tentou dar continuidade à taxação na justiça.

O TJMT deu por encerrado este debate com o fim do julgamento. Fica decidido como inconstitucional a cobrança de impostos sobre a produção de energia solar.

Redação Jornal do Advogado/Foto: Leonardo Galle

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