11 de fevereiro de 2022 - Página 2 de 2

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Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão

BRASIL

Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais - Jefferson Rudy/Agência Senado - Orlando Silva, na tribuna, destacou a contribuição da indústria e da sociedade civil na elaboração do texto O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Segundo Pacheco, a medida fortalece o princípio da liberdade, inclusive nos meios digitais, e mostra o “compromisso da nação com o valor ine...

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Comissão especial aprova PEC que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Texto, aprovado por unanimidade, faz mudanças na Constituição Federal - https://www.youtube.com/embed/fN_nHQbZZRI Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta (PEC 32/21) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais (TRFs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal de Contas de União (TCU). O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM). O texto altera a Constituição Federal. “Foi acrescida alteração no parágrafo único do artig...

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Câmara aprova projeto que altera regras de registro de agrotóxicos

AGRONEGÓCIO

Entre outros pontos, a proposta centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise de pesticidas - Paulo Sergio/Câmara dos Deputados - Plenário durante Sessão Deliberativa A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido. Devido às mudanças aprovadas pelos deputados, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, volta àquela Casa para nova votação. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro ...

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STF começa a julgar ação que questiona regras sobre propaganda eleitoral na imprensa e na internet

NOTÍCIAS

Na sessão desta quinta-feira (10), foram proferidos três votos. O julgamento prosseguirá na próxima semana - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6281), ajuizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) contra normas que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. O julgamento deverá prosseguir na sessão plenária da próxima quarta-feira (16). Até o momento, foram proferidos três votos. O relator da ADI, ministro Luiz Fux, entende que as restrições violam os princípios da isonomia, da livre concorrência, das liberdades de expressão, imprensa e informação. O ministro André Mendonça considera que deve ser admitida a propaganda paga em sites de e...

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Câmara aprova apreensão de veículos usados no tráfico, mesmo se adquiridos de forma legal

JUSTIÇA E SEGURANÇA

Já aprovada pelo Senado, proposta será enviada à sanção presidencial - Nilson Bastian/Câmara dos Deputados - Gonzaga: "Será um golpe no tráfico, na medida em que torna a atividade mais cara" A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o substitutivo do Senado ao projeto de lei que prevê a apreensão de veículos usados no transporte de drogas, mesmo se adquiridos de forma legal, ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé. O Projeto de Lei 2114/19 será enviado à sanção presidencial. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o projeto muda a lei que criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O texto ajusta a redação anteriormente aprovada pela Câmara às mudanças feitas pela Lei 13.840/19 no Sisnad. Segundo o texto, fica ress...

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Senador Wellington destaca importância de MP que permitirá negociação dos débitos do Fies

EDUCAÇÃO & CULTURA

Em pronunciamento nesta quinta-feira (10), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou a assinatura pelo presidente Jair Bolsonaro da regulamentação da medida provisória (MP 1.090/2021) que estabelece as diretrizes para a negociação dos débitos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O parlamentar destacou que essa MP vai ajudar mais de 1,2 milhão de jovens brasileiros que, em função da pandemia, estão endividados com o Fies, o que gera dificuldades para conseguirem trabalho e abrirem seu primeiro negócio, começarem a sua profissão. — Com a medida provisória, essas dívidas poderão ser roladas, com prestações de até R$ 200 — disse. Wellington afirmou que entre as facilidades, “está exatamente o parcelamento dessas dívidas em até 150 meses”. E ressalto...