sexta-feira, março 29A NOTÍCIA QUE INTERESSA
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Câmara aprova projeto de combate a supersalários de agentes públicos

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Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP - AL
Presidente da Câmara, Arthur Lira, comanda a sessão do Plenário – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2121442

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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